Informa o Jornal Público, que o grupo parlamentar do PCP vai apresentar uma moção de censura na AR, onde condena o Governo PS e a sua política. Conforme diz no seu sítio electrónico, esta moção de censura constitui:
- Uma firme condenação de uma política contrária aos interesses dos trabalhadores e do povo.
- Um acto que dá expressão à vasta frente de luta, protesto e descontentamento que percorre o país.
- Uma exigência de ruptura com a política de direita do governo do PS.
As perguntas e as objecções ao novo Código do Trabalho foram/são certeiramente colocadas pelo PCP:
1.º Despedimento por inadaptação, com alargamento da figura às situações de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho";
2.º Desregulamentação, ou melhor dizendo, descaracterização do modelo de horário de trabalho tradicional, cedendo lugar à moderna figura do regime de adaptabilidade, que a Direita consagrou;
3.º Desvalorização, ou o esvaziamento completo do importante princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (favor laboratoris) - que devia ser bandeira de qualquer esquerda moderna;
4.º Despreocupação patente com a premente revitalização da contratação colectiva e da actividade sindical;
De facto, o agendamento deste debate na AR, por parte do PCP, revelou-se oportuno. As objecções que levanta são sérias e pertinentes. Pelo que, a apresentação da moção de censura é plenamente justificada.
Efectivamente, as medidas preconizadas pelo Governo do Partido Socialista, para a revisão do CT, revelam-se gravemente lesivas dos direitos dos trabalhadores, especialmente quando são ilustrativas de um total alheamento pela dignificação do trabalho e pelo reforço dos direitos, individuais e colectivos, dos trabalhadores.
Não se percebe, como um Partido, que se diz Socialista, pode prosseguir num rumo de precarização contínua do valor trabalho. É sintomático desta visão, a liquidação, na prática, do supra citado princípio do favor laboratoris. Quando o mesmo devia ser erigido em modelo e paradigma de uma moderna relação de trabalho e de um moderno entendimento do Direito do Trabalho, é ao invés, esvaziado e desprovido de qualquer utilidade. O mesmo se diga, aliás, da total ausência - manifestada pelo Governo - de medidas tendentes à revitalização da contratação colectiva.
Se o PS, com estas medidas, se intitula de esquerda, então nem quero saber o que faria um Governo de direita!...
Aguardemos para ver como se comporta a ala esquerda do Partido Socialista!...
Por enquanto, só podemos aplaudir a iniciativa do PCP, que se comportou como verdadeiro e profícuo grupo parlamentar de oposição ao Governo. Agora, na votação, cada qual assuma as suas responsabilidades...
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