As entidades reguladoras e os operadores económicos...

A iniciativa do Governo de legislar em termos gerais e abstractos, ao invés dos habituais termos individuais e concretos, só pode receber a nossa concordância. De facto, qualquer comportamento de redução da efeverescência quotidiana de leis por tudo e por nada, só pode ser bem-vinda.
Mas, este episódio relacionado com as tarifas das telecomunicações, maxime, as móveis, deve levar-nos a uma reflexão - e profunda - sobre o papel e as atribuições das entidades reguladoras, com total autonomia administrativa e financeira (o proclamado fenómeno da fuga para o direito privado). Que interesses e privilégios defendem estas entidades? Como diz, e bem, o Dr. Mário Frota, elas não têm de estar ao lado do consumidor, mas decerto, não devem estar ao lado dos operadores económicos. Devem regular a prestação dos serviços públicos, devem ser a mão reguladora do mercado, devem fundamentalmente servir o interesse da res publica... Mas é isso que têm feito???